Ambientec Cascavel ministra palestra sobre Licenciamento Ambiental

O IAP – Instituto Ambiental do Paraná passou a Chancela do Licenciamento ao Município de Cascavel. Deste modo, a convite do SEBRAE, a unidade Ambientec Cascavel prontamente presidiu uma oficina para informar empresários e interessados sobre o tema, alertando sobre as obrigações exigidas pelo órgão para o licenciamento, bem como a liberação do Alvará envolvida.

 

O Licenciamento Ambiental tem como objetivo fazer um controle prévio e realizar o acompanhamento de atividades que utilizem recursos naturais, que sejam poluidoras ou que possam causar degradação do meio ambiente. Ele é basicamente um processo administrativo que resulta, ou não, na emissão de uma licença ambiental.

 

O IAP tem como missão proteger, preservar, conservar, controlar e recuperar o patrimônio ambiental, buscando melhor qualidade de vida e o desenvolvimento sustentável com a participação da sociedade. É de sua responsabilidade as seguintes atribuições:

• Cumprir a legislação ambiental, exercendo, o poder de polícia administrativa, controle, licenciamento e fiscalização.
• Conceder licenciamento ambiental prévio para instalação, operação e ampliação de atividades poluidoras ou perturbadoras do meio ambiente; Licenciar empreendimentos florestais e autorizar desmates.
• Estudar e propor normas, padrões e especificações de interesse para a proteção da qualidade ambiental.
• Analisar e emitir pareceres em projetos, relatórios de impacto ambiental e de riscos.
• Elaborar, executar e controlar planos e programas de proteção e preservação da biodiversidade e a integridade do patrimônio genético.
• Participar da administração de parques e reservas de domínio dos municípios ou da União, mediante convênios.
• Incentivar e assistir às prefeituras municipais no tocante à implementação de bosques, hortos e arborização urbana e repovoamento de lagos e rios.
• Executar e fazer executar a recuperação florestal de áreas de preservação permanente degradadas e de unidades de conservação, diretamente ou através de convênios e consórcios.
• Fiscalizar, orientar e controlar a recuperação de áreas degradas por atividades econômicas de qualquer natureza.
• Promover, coordenar e executar a educação ambiental formal e não formal.
• Executar o monitoramento ambiental, em especial da quantidade e qualidade dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, do ar e do solo.
• Controlar e fiscalizar os agrotóxicos e afins e produtos perigosos, quanto ao transporte e destinação final de resíduos, nos termos da legislação específica vigente.
• Cadastrar os produtos agrotóxicos utilizados no Estado, quanto ao seu aspecto ambiental.
• Definir a política Florestal do estado, observados seus aspectos sócio-econômicos e ecológicos

Fonte: IAP