O Comitê Gestor do eSocial, publicou no D.O.U. de 22/03/2017 a Resolução nº 07, aprovando a versão 2.2.01 do leiaute (layout) do eSocial, que define os eventos que compõem o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), e que deve ser observado pelo empregador, no que couber.
Já a Caixa Econômica Federal, em 17/04/2017 publicou no D.O.U a Circular CAIXA 761/2017, estabelecendo que a prestação das informações pelo empregador por meio do eSocial, substituirá a entrega das mesmas informações a que estão sujeitos os empregadores, seja por meio de formulários, declarações ou pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – SEFIP, naquilo que for devido.
Nesta circular, no que se referente aos eventos aplicáveis ao FGTS, a CEF, declara aprovado o cronograma e prazo de envio de informações definidos na Resolução Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de agosto de 2016 (DOU de 31/08/2016), definindo o início da obrigatoriedade de transmissão dos eventos que se dará conforme descrito abaixo:
O acesso à versão atualizada e aprovada deste Leiaute estará disponível na Internet, nos endereços www.esocial.gov.br e www.caixa.gov.br, opção Download.
Lembramos apenas que, para o envio dos eventos aplicáveis ao FGTS o empregador precisa estar com o planejamento do processo de mudança alinhado e sua equipe preparada de acordo com o que vinculamos na matéria “eSocial – 9 passos para começar a adequação”.