A Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos pode influenciar o seu negócio?

A Lei da Política Nacional de Resíduos sólidos, Lei 12.305/2010, tem por objetivo estabelecer uma política de gerenciamento dos resíduos gerados no Brasil. Trata-se de uma lei ampla, que traz alterações importantes no modo de produção e manuseio destes materiais. Analisando a definição do que a lei entende por resíduo já temos uma noção da sua ampla aplicação.

 

Para a lei, resíduo sólido é aquilo que genericamente se denomina lixo: todo material, substância, objeto ou bem considerados sem utilidade – na maioria das vezes – supérfluos, ou perigosos, gerados pelo ser humano que devem ser descartados ou eliminados.

 

Por outro lado, a lei deve ser cumprida tanto pelo setor público quanto pelo privado e ela estabelece, de maneira bem exacerbada, a responsabilidade do causador do resíduo pela sua correta destinação final. Assim, pessoas físicas ou jurídicas responsáveis direta ou indiretamente pela geração de resíduos sólidos sujeitam-se às determinações desta nova lei.

 

 

Na gestão e no gerenciamento dos resíduos sólidos a lei procura incentivar a não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

 

Com isso, vemos que entre vários aspectos, a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos deve alterar o processo no qual os resíduos das empresas são repensados e o que é resíduo de alguns pode vir a ser matéria-prima de outros. Na prática, esse movimento pode se dar a partir das diferentes formas de destinação final ambientalmente correta dos resíduos.

 

A reutilização é prevista e regulamentada pela lei de resíduos e outras normas técnicas. Estamos cheios de exemplos sobre reuso da água nos processos produtivos que acabam servindo de solução para o cumprimento da lei de resíduos e como solução econômica devida a reutilização destes recursos.

 

A reciclagem, por outro lado, é o processo de reaproveitamento de um resíduo após ter sido submetido à transformação. Na reciclagem o resíduo vai se tornar insumo ou novo produto. O Brasil é destaque no assunto reciclagem de alguns tipos de materiais, por exemplo, latas de alumínio, mas ainda existem muitas outras áreas a serem dominadas.

 

Segundo o nosso entendimento, isso nos leva a pensar que no futuro o gerenciamento dos resíduos no Brasil vai ser uma mescla de soluções customizadas, dependendo do tipo de resíduo e do setor envolvido. As possibilidades são inúmeras: reuso e reciclagem de certos materiais, utilização do potencial energético de alguns resíduos e compostagem. A valorização dos resíduos não terá mais volta e só tende a crescer cada vez mais.

 

Assim é preciso que o empresário esteja preparado para se adequar as novas regras com o intuito de evitar multas, enquadramento na lei de crimes ambientais e empecilhos com os órgãos públicos.

 

No final das contas, o gerador é sempre responsável pelo seu resíduo, é muito importante saber, primeiramente, para onde o mesmo está sendo destinado e, se está sendo gerido e transportado por uma empresa devidamente autorizada pelos órgãos competentes.