Mesmo protegido por EPI será concedido ao empregado a Aposentadoria Especial por ruído! Há recursos financeiros previdenciários para tal?

Nunca “na história deste país” vivemos tempos tão turbulentos. Esta célebre frase muito se aplica para algumas decisões judiciais, em específico a decisão do Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC/2015 em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela manutenção do direito à Aposentadorias Especiais para os empregados expostos a ruído.

 

No teor original da referida decisão, foi dito:

 

“[…] O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”.

 

Fixou-se, ainda, que:

 

“[…] Assim, o reconhecimento da atividade especial não está condicionado ao recolhimento de um adicional sobre as contribuições previdenciárias. E, ainda, se o recolhimento de tais contribuições é devido ou não, deve ser monitorado pelo INSS, em nada interferindo no reconhecimento da especialidade”.

 

Fruto desta decisão do STF, resta no ar algumas reflexões e dúvidas que suscitam no meio empresarial e, principalmente, nas relações capital x trabalho, quais sejam:

 

1-     Se o reconhecimento da atividade especial não está condicionado ao recolhimento adicional sobre as contribuições previdenciária, seja através do SAT e/ou FAP e, portanto, a qualquer pretendente caberá a extensão deste benefício, quanto a redução do tempo de aposentadoria independentemente da existência de um lastro financeiro para tal;

 

2-     Se caberá ao INSS o monitoramento para o recolhimento de tributos adicionais e, considerando que rotineiramente os postos de atendimento do INSS receberão inúmeras solicitações de trabalhadores pretendentes a tal benefício, antecipando em pelo menos 5 (cinco) anos sua merecida, justa e agora legal aposentadoria especial;

 

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